Correndo contra o relógio, o governo federal apresentou ontem um remendo fiscal para compensar a própria incúria na renovação legal da vigência da CPMF e a obstinada resistência do Congresso em cobrar contribuições de servidores inativos.
O Planalto não enviou a tempo ao Congresso projeto para prorrogar a cobrança da CPMF. No Parlamento, dadas as defecções na base governista, não se conseguiu que o funcionalismo passasse a colaborar para diminuir o enorme déficit do sistema de aposentadoria do setor público.
A conjunção dessas falhas faz com que o país assista, nas vésperas da virada do ano, à conturbada e improvisada tentativa do governo de evitar que o pacote fiscal faça água e que fiquem ameaçados, portanto, o acordo com o FMI e a sustentabilidade das frágeis finanças nacionais. Agregou-se à desesperada iniciativa arrecadadora um corte adicional, sempre doloroso, no gasto público.
Dadas a situação de emergência e as condições em que foi elaborado, o minipacote foi politicamente hábil no que diz respeito à distribuição da nova carga fiscal. Pelo menos à primeira vista, parece que se procurou evitar dano maior a um sistema tributário por demais remendado e que já impõe pesada carga fiscal.
Anteciparam-se receitas de privatização, que por meio de um artifício legal passam a cobrir gastos correntes. Tentou-se compensar a perda de arrecadação da CPMF com um quanto possível equivalente aumento do IOF. Mais polêmica e de efeitos ainda imprevisíveis foi a alteração na regra da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que deve gerar um aumento expressivo na carga desse imposto.
Lamentavelmente, a sociedade pouco pode fazer por ora além de assistir atônita a essa tentativa de evitar um desastre fiscal-financeiro. Passada a situação de emergência aguda, porém, o país decerto vai cobrar mais eficiência e senso de responsabilidade fiscal de seu Parlamento e do governo federal.



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