Para ANJ, projeto sobre direito de resposta precisa ser melhorado

O projeto que regulamenta o direito de resposta na mídia, aprovado anteontem no Senado, mantém lacunas com a revogação da Lei de Imprensa, em 2009.

A ANJ (Associação Nacional dos Jornais) disse esperar que o texto seja aprimorado durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Como foi aprovado em caráter terminativo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue para análise da Câmara se não houver recurso apresentado por pelo menos oito senadores para sua votação no plenário do Senado.

O professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Pedro Serrano disse que o projeto deveria proibir a concessão de liminares que impedem a circulação de notícias.

"Se a informação trouxer danos, isso será resolvido com o direito de resposta e com a ação por danos morais. Mas o projeto não garante a circulação de informações de forma clara", afirmou.

Outro problema do projeto, segundo o advogado Luís Francisco de Carvalho Filho, é ter fixado como do ofendido o domicílio onde vai tramitar a ação judicial contra o veículo de comunicação.

"Isso leva os conflitos para rincões de influência da pessoa objeto da noticia. Em matéria política e de pessoas influentes, pode ser complicado", avaliou.

Serrano também disse que o domicílio deve ser o do réu -no caso o veículo de imprensa- como previsto de forma geral na legislação.

Para Carvalho Filho, o texto do projeto também erra ao não fixar que a ação contra o veículo deve tramitar na esfera civil, e não na criminal.

"A lei antiga estabelecia o 'juiz criminal', o novo projeto silencia. Onde entrar com o pedido? Isso vai gerar controvérsias que tumultuarão o processo", afirmou.