Dilma sanciona lei da previdência do funcionalismo

A presidente Dilma Rousseff sancionou com três vetos a lei que institui as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). O novo regime é uma tentativa para reduzir o deficit da Previdência do funcionalismo federal, em torno de R$ 60 bilhões por ano.

O Ministério da Previdência calcula que as fundações poderão contabilizar R$ 160 bilhões nos próximos 25 anos, valor semelhante ao registrado pela Previ, fundo dos funcionários do Banco do Brasil.

"Considero um passo importante para reforma da Previdência e para tranquilidade daqueles que viam a sangria dos recursos da Previdência", disse o ministro da Previdência, Garibaldi Alves.

A lei modifica o regime de contribuição somente para futuros servidores federais, que forem nomeados após a aprovação da criação dos fundos pela Previc, órgão que regula o setor de fundos de pensão no Brasil. O Funpresp não atingirá servidores antigos.

Os servidores só terão aposentadoria garantida até o teto de R$ 3.916,20 mensais aplicado hoje pelo INSS, que atende os trabalhadores da iniciativa privada. Para receber mais, eles terão de contribuir para as fundações. O governo também contribuirá para os fundos, empatando o índice aplicado pelo funcionário até o limite de 8,5%.

Segundo o Ministério da Previdência, o governo planeja um aporte inicial de R$ 100 milhões para as três fundações: R$ 50 milhões para a entidade do servidores do Executivo, R$ 25 milhões para o Legislativo e os outros R$ 25 milhões para o Judiciário.

Dilma vetou três pontos do texto aprovado: dois tratam da composição e do mandato da diretoria-executiva dos fundos, que deverão ser definidos no estatuto de cada entidade. O terceiro veto trata do Funpresp do Judiciário. O governo extinguiu a necessidade de aprovação do Conselho Nacional de Justiça para a aprovação do estatuto e de adesão de patrocinadores.