Comissão aprova Lei da Ficha Limpa para servidor

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

Pela proposta aprovada, quem se enquadrar nos quesitos da lei não poderá ser nomeado para os cargos comissionados ou de confiança.

Se o funcionário já estiver no exercício do cargo, terá que ser exonerado. Se ele for efetivo, mas ocupar alguma função de confiança ou algum cargo comissionado, deverá passar a ocupar apenas o posto inicial.

A proposta vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para os três níveis da administração pública: governo federal, governos estaduais e municípios

Isso significa que, se o texto aprovado ontem for mantido durante sua tramitação no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa passará a valer para todo o funcionalismo público do país.

A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade por oito anos de quem tenha sido condenado em segunda instância, tenha tido o mandato cassado, tenha renunciado para evitar a cassação do mandato ou tenha as contas rejeitadas, entre outras condições.

Para entrar em vigor, a Ficha Limpa do funcionalismo precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara. Se os deputados fizerem alguma alteração, o texto retorna para nova apreciação do Senado.

Antes da votação de ontem na CCJ, a presidente Dilma Rousseff havia encaminhado para análise da Advocacia-Geral da União um decreto instituindo a validade dos mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos de confiança no governo federal.

Autor da proposta no Senado, Pedro Taques (PDT-MT) disse que a Ficha Limpa deve atingir servidores e autoridades que conquistaram emprego público por indicação política.

"Não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. Essa exigência deve ser também requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão", disse.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, disse que a ficha limpa para nomeações em cargos de confiança "contribuirá para extirpar da administração aqueles que cometem ilícitos envolvendo dinheiro e demais bens públicos".