Ruralistas vão ao Supremo contra MP sobre lei florestal

A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou ontem com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a tramitação no Congresso da medida provisória que altera o Código Florestal, sancionado no mês passado pela presidente Dilma Rousseff.

A justificativa é que o governo não poderia editar uma MP sobre um tema que já foi deliberado pelo Congresso antes de que os vetos presidenciais sobre o tema sejam analisados pelo Legislativo.

O governo editou a MP em 28 de maio para recompor os 12 vetos feitos ao Código Florestal. Um dos principais pontos é a fixação de uma "escadinha" para as faixas de recomposição das APPs (áreas de preservação permanente) em beira de rio.

Na avaliação da frente, composta por 209 deputados e 13 senadores, a MP é inconstitucional. "Isso é uma afronta", disse o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

De acordo com o mandado, a MP descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição.

"A lei maior do país proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República", diz o texto.

Ontem, o Congresso instalou uma comissão mista para analisar a admissibilidade da MP do código. A maioria do grupo é de ruralistas.

A Mesa Diretora do Congresso deve fechar até o início da próxima semana o número final das sugestões de alterações apresentadas por deputados e senadores.

Para o presidente da comissão, Bohn Gass (PT-RS), a movimentação dos ruralistas não tem fundamento constitucional. "Temos tranquilidade como base do governo."