Perguntas e respostas

1 - O que acontece se houver empate no julgamento de algum dos réus?
> A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que deve ser adotado o mesmo sistema de decisões utilizado para os habeas corpus.
Ou seja, na dúvida prevalece o entendimento mais favorável ao réu.
> Há, no entanto, alguns membros da corte que defendem outra linha. De acordo com eles, o que deve prevalecer é o cenário em que o voto do presidente (no caso, o ministro Carlos Ayres Britto) é acompanhado.

2 - No caso de um réu com mandato ser condenado, ele perde o cargo automaticamente ou só com o aval da Câmara dos Deputados?
> Uma parte dos ministros avalia que existem precedentes no STF que dizem que cabe à Câmara definir
a perda do mandato
parlamentar.
Isso porque o artigo 55 da Constituição estabelece que no caso de "condenação criminal em sentença transitada em julgado" é a Câmara que determina a perda do cargo.
> Outros membros da corte apontam que caberia à Câmara cumprir a decisão do Supremo, não tendo a possibilidade do parlamentar continuar no exercício do cargo.

3 - Ministros que votarem pela absolvição de réus participam do cálculo das penas?
> Há divergências. Em casos recentes, o STF decidiu que só participam da chamada dosimetria da pena os ministros que votaram pela condenação do réu.
> Alguns juízes do Supremo, no entanto, consideram que todos devem participar da dosimetria, já sendo esperado que aquele que votar pela absolvição deverá defender a aplicação da pena mínima.

4 Se houver divergência na dosimetria, faz-se uma média ou prevalece a pena mais favorável ao réu condenado?
> Os ministros do STF não sabem responder a essa pergunta, mas afirmam que a questão precisará ser enfrentada ao final do julgamento do mensalão.