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Governo decide levar
adiante propostas
sobre setor de mídia
Administração de Lula deve enviar projetos de lei para o Congresso até o final do ano
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
O governo decidiu dar um
encaminhamento às propostas aprovadas pela Confecom
(Conferência Nacional de Comunicação), realizada em
dezembro do ano passado.
Muitas das 633 sugestões
desse encontro patrocinado
pela administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva visam a regular o funcionamento dos meio de comunicação. A ideia do Planalto é
enviar até o final do ano ao
Congresso projetos para viabilizar algumas das medidas
aprovadas na Confecom.
O assunto foi discutido em
reunião com Lula conduzida
pelo ministro Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social), segunda-feira.
Após a Copa do Mundo deve ser editado um decreto para formar um grupo de trabalho interministerial que será
responsável por definir quais
propostas serão incorporadas pelo governo e redigir os
projetos que dependem de
mudança na legislação.
Há cinco eixos principais:
marco regulatório da internet; direitos autorais; legislação geral para a comunicação pública; regulamentação
do artigo 221 da Constituição
pelo qual as TVs devem priorizar conteúdo nacional e o
marco regulatório para o setor de comunicação.
A Confecom contou com a
participação do governo e da
sociedade civil. As principais
entidades representativas
das empresas de mídia no
Brasil não participaram por
considerar que muitas das teses defendidas pelas entidades sociais, em maioria no
evento, eram restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.
Havia propostas como a
criação de um "tribunal de
mídia" e a criação de punições para jornalistas "que excluam a sociedade civil e o
governo da verdadeira expressão da verdade".
A Confecom não é deliberativa, por isso depende do
governo ou do Congresso para que as propostas aprovadas se viabilizem. A Folha
apurou que não há determinação do governo para que
todas as ideias sejam colocadas em prática.
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