Projeto torna crime descumprimento de promessa de campanha

ELVIRA LOBATO
DO RIO

O companheiro de chapa de Dilma Rousseff, deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), candidato a vice-presidente, é autor de um projeto de emenda constitucional que torna crime de responsabilidade do presidente da República o descumprimento de promessas feitas na campanha eleitoral.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição, nº 303) está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados à espera de votação. Por meio de sua assessoria, Temer disse que continua defendendo a aprovação da proposta apresentada em 2004. Admitiu que ela cria uma saia justa para Dilma, mas afirmou que todas as propostas apresentadas por ela serão cumpridas.
Na campanha, Dilma Rousseff já prometeu que, em quatro anos, vai quadruplicar o número de mestres e doutores do país, construir 2 milhões de casas, 10 mil ginásios esportivos em escolas públicas e 6 mil creches e investir R$ 11 bilhões no combate às enchentes, entre outras promessas.
Para o ex-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, se a PEC for aprovada, o presidente poderia perder o mandato e os direitos políticos, por cinco anos.
""O candidato tem de se responsabilizar pelas promessas que faz, sob pena de criar-se a figura do estelionato eleitoral, que é considerado crime de lesa-democracia", diz Britto. Mas para ele, seria preciso definir em lei que tipo de proposta justificaria a perda do mandato.

PROPAGANDA ENGANOSA
A PEC sugere alteração nos artigos 28, 29-A e 85 da Constituição, para incluir o descumprimento ""de compromissos programáticos assumidos na campanha eleitoral" entre os crimes de responsabilidade do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos.
Ao justificar a proposição, Temer disse que o descumprimento das promessas de campanha caracteriza ""propaganda enganosa", que induz o eleitor a erro.
A PEC está há seis anos na CCJ. Três deputados já relataram a matéria, mas nenhum dos relatórios foi apreciado pela comissão. O primeiro relator, o ex-deputado Luiz Carlos Santos (DEM-SP), se manifestou pela aceitação da PEC, em 2006. O segundo, Silvinho Peccioli (DEM-SP), foi na mesma direção.
Já o terceiro, Régis Oliveira (PSC-SP), opinou pela rejeição da emenda, em abril de 2009. Segundo ele, a PEC cria ""incertezas e temor" nos aspirantes a cargos públicos, e a configuração do crime de responsabilidade pela prática do ""estelionato eleitoral" seria subjetiva e vaga.
Segundo a CCJ da Câmara, se a PEC não for votada neste ano, terá de ser designado um quarto relator.


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