São Paulo, quarta-feira, 08 de dezembro de 2010

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros PT-SP discute criar Conselho de Comunicação FERNANDO GALLO DE SÃO PAULO O PT-SP faz audiência pública na Assembleia Legislativa hoje para discutir projeto de resolução de Antonio Mentor, líder do partido na Casa, que cria o Conselho Estadual de Comunicação. De acordo com o texto, o órgão seria deliberativo e ficaria responsável, entre outras coisas, por "fiscalizar", "avaliar" e "propor" políticas estaduais de comunicação. O projeto prevê a "denúncia" de rádios e TVs ao Ministério das Comunicações e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) "quando alguma emissora [...] desrespeitar a legislação, tudo nos conformes da Constituição". O conselho segue várias das propostas aprovadas pela Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), organizada pelo governo federal no ano passado. Como o governo de São Paulo não organizou a rodada estadual da Confecom -na contramão de outros Estados-, a Assembleia se encarregou de fazê-lo. Integrantes da oposição contam que entidades participantes pressionaram deputados pela elaboração de projetos. Como Mentor, Edmir Chedid (DEM) apresentou proposta com teor similar. "O projeto não estabelece censura, mas a democratização do acesso da sociedade aos meios de comunicação", afirma Mentor. Para Rodolfo Moura, diretor de assuntos legais da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), os Estados não podem tratar desse tema. "Há um vício formal de inconstitucionalidade. O artigo 22 da Constituição diz que radiodifusão e telecomunicações só podem ser legisladas pela União. Logo, o único órgão que pode legislar sobre isso é o Congresso." "Quanto ao mérito, esses projetos estaduais que criam conselhos de comunicação podem permitir uma leitura no sentido de haver embaraço à mídia", completa. Texto Anterior: Oposição critica agência para regular conteúdo da mídia Próximo Texto: Frases Índice | Comunicar Erros

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