É necessário admitir que os congressistas esforçaram-se, nas horas finais, para deixar boa impressão no eleitorado

MAL ENCERRADO o primeiro semestre, encerra-se, digamos, a atividade do Congresso. No ano. Com a aprovação, ontem, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigida para permissão do recesso parlamentar, deputados e senadores estão liberados para as férias de meio de ano que desfrutam em justa igualdade com os escolares. A sua, porém, sem retorno que exceda uma outra visita eventual ao Congresso.
No que seria a volta para o segundo semestre parlamentar, mas será apenas um arremedo, iniciam-se as ausências bem remuneradas sob o argumento das campanhas eleitorais. Em seguida vem o segundo turno ou seguem-se as transações para formação dos governo estaduais, e chega o dezembro das festas. Uff, só mesmo engatando aí novas férias, as de verão.
É necessário reconhecer que os deputados e, mais ainda, os senadores esforçaram-se, nas horas finais, para deixar boa impressão no eleitorado.
A simpatia dos meios de comunicação, poderoso e comprovado propulsor eleitoral, foi reverenciada com o atendimento, pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, da sua reivindicação de emudecer-se a "Voz do Brasil", concedendo às rádios mais uma hora de faturamento publicitário em horário nobre.
Para não contrariar de todo a opinião do governo, nem fugir à regra dos ilusionismos, as emissoras foram autorizadas a escolher o horário de transmissão até as 23h. E esta forma de extinção fica com o nome flexibilização.
Não há como discordar de que a "Voz do Brasil" adota formas superadas há muito, sobretudo no noticiário da Câmara com tanto tempo preenchido por votos de congratulações e outros modos idiotas de bajular idiotas ou fingir atenção ao eleitorado. Mas continuou sendo o único noticiário sistemático das atividades diárias do governo federal, das duas Casas do Congresso e dos tribunais de última instância.
Jornais e emissoras de TV e rádio, e no caso nem cabe falar da internet, estão cada vez mais desinteressados desse noticiário rico e importante. Inclusive por proporcionar reflexo mais verdadeiro e abrangente, e não apenas em enfoques dissociados e ocasionais, do como, quem e em que sentido o país e conduzido pelo poder institucional e político.
Nos países da dianteira, é o mais relevante noticiário de cada dia nos bons jornais, até por cobrir do mais grave ao mais divertido.
Baixado o nível do seu olhar, os senadores deram um presente útil aos que se casam: aumentaram de três para cinco dias a licença remunerada aos que decidem se casar. Seria para os casamentos formais, não fosse alguém por lá ter a lúcida lembrança de que esses andam escassos. O benefício foi então estendido à simples união estável.
O que transformou o presente em problema maior para as empresas: o que será considerado união estável e como será comprovada, para adoção da regra nova, tende a criar mais problemas do que licenças.
Os ambientalistas e os sanitaristas -ou, a rigor, as populações urbanas- ganharam do plenário do Senado um presente velhinho: a aprovação do projeto, que vagava por prateleiras e gavetas há 20 anos, com várias determinações a respeito dos resíduos sólidos, mais conhecidos por lixo.
Proíbem-se os lixões a céu aberto, obriga-se o recolhimento especial de lixo tóxico e ficam as empresas produtoras, utilizadoras e comerciantes comprometidas com a coleta e a destinação dos restos dos produtos de decomposição problemática. Para não faltar com o habitual, Estados e municípios vão dispor de quatro anos para adaptar-se à lei, pendente só da sanção de Lula.
E como o governo, apesar das restrições da legislação eleitoral, ainda tem muito o que dar para alegria de candidatos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi-lhe destinado um presente sempre pretendido: o facilitário nas concorrências de obras, seguido da redução das fiscalizações da própria obra.
A Copa de 2014 vai ser precedida de quatro anos de carnaval empreiteiro, governos formando a comissão de frente.
Mas a estrela dos últimos dias de presença parlamentar foi, sem dúvida, a aprovação do relatório feito pelo deputado de R$ 11 bilhões, Aldo Rabelo. Com o presente incomparável representado pelo perdão de multas naquele valor, dado por seu relatório aos ruralistas que desflorestaram reservas e outras áreas de preservação, entre 1994 e 2008, o deputado do Partido Comunista do Brasil - PC do B é o primeiro a ter sua reeleição garantida. E, convenhamos, merecida.


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