São Paulo, sábado, 10 de setembro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Ação de procurador ameaça Secretaria de Aviação FELIPE SELIGMAN MARIA CLARA CABRAL DE BRASÍLIA O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal a anulação da lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já tem parte dos 129 funcionários contratados. O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O regime foi estabelecido como um "contrabando" pela mesma medida provisória que criou a Secretaria de Aviação, e o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional. A pedido do Planalto, o relator da MP na Câmara, José Guimarães (PT-CE), aproveitou o regime de urgência no qual tramitava a MP da secretaria e incluiu o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para as obras. De acordo com o procurador, a inclusão da "matéria estranha" afrontou a Constituição e causou um vício na legislação. "Essa espécie normativa [medida provisória] é de iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio." Caso o Supremo acate os argumentos do procurador, a secretaria, chefiada por Wagner Bittencourt, deixará formalmente de existir. O órgão tem status de ministério e possui controladores de tráfego aéreo entre seus servidores. A MP também permitiu a prorrogação, até 2016, dos contratos de 160 controladores temporários que seriam dispensados. Na ação, Gurgel afirma ainda que, além do "vício formal", a lei também dá "desproporcional poder de decisão ao Executivo" na realização de licitações. Ele cita como mau precedente o Pan do Rio, de 2007, que foi orçado em R$ 300 milhões, mas acabou custando R$ 3 bilhões. "Se realizadas as licitações e contratações na forma regulada pela lei impugnada, haverá comprometimento ao patrimônio público, e de natureza praticamente irreversível." A medida provisória que criou o RDC foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto por Dilma. Na época, a Folha revelou que dispositivos no texto incluídos pelo governo dificultavam o controle dos gastos. Os deputados, então, fizeram alterações para deixar claro o acesso permanente dos tribunais de contas e de outros órgãos de controle às planilhas das obras. O líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) diz não concordar com os argumentos do procurador. Para ele, a lei é constitucional. "Confio no Supremo. Apenas o pessoal que gosta de mamata é contra essa lei." Texto Anterior: Justiça libera supersalários de servidores da Câmara Próximo Texto: Aviação civil: Secretaria em risco Índice | Comunicar Erros

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