Proposta aprovada institui calote, diz OAB

LUCAS FERRAZ
DE BRASÍLIA

O Ministério Público Federal considerou inconstitucional a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado, ano passado, que alterou o regime de pagamento dos precatórios.
A proposta tornou ainda mais lenta a fila que existe para o pagamento das sentenças judiciais. Precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem vence na Justiça demandas contra o Estado, seja pessoa física ou jurídica.
Esses títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos.
Em parecer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se posicionou favorável à ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal a chamada PEC dos Precatórios.
Para a entidade que representa os advogados, a proposta aprovada pelos senadores "institucionaliza o calote de dívidas".
"Cumpre-se aparentemente a sua letra, mas ofende-se ao seu espírito, já que a ausência de qualquer lapso temporal entre cada turno frustra completamente o objetivo de viabilizar uma maior reflexão e debate pelos parlamentares, antes da decisão definitiva sobre um tema tão relevante", afirmou Gurgel no parecer.
O documento foi encaminhado ao Supremo, que não tem data para julgar a ação da OAB.


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