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Juiz internacional vê caminho para novas ações contra Anistia
Para responsável por decisão sobre Araguaia, sentença vale para todos os casos de morte e tortura na ditadura
Para ministros do STF, no entanto, decisão não muda julgamento que recusou ação para punir autoridades por crimes
DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
A condenação do Brasil na
Corte Interamericana de Direitos Humanos, por 62 desaparecimentos na Guerrilha
do Araguaia, abre caminho
para novos processos contra
militares acusados de matar
e torturar na ditadura.
Segundo o juiz "ad hoc" da
corte, Roberto Caldas, a sentença não se aplica apenas à
guerrilha. "A decisão se aplica a todos os casos de tortura,
desaparecimento forçado e
execução sumária ocorridos
na ditadura", disse Caldas.
"É uma sentença histórica,
que estabelece que nenhum
crime contra os direitos humanos pode ficar impune
com base na Lei da Anistia."
A corte da OEA (Ordem dos
Estados Americanos) decidiu
que a Lei da Anistia não pode
ser usada para proteger ex-agentes da ditadura.
O entendimento contraria
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que recusou
a revisão da lei em abril.
O Ministério Público Federal deve ingressar com novas
ações, com base na decisão
da corte internacional.
Como signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil tem
de acatar decisões da corte.
A sentença também determinou o pagamento de indenizações a 113 parentes de vítimas. Pais e filhos terão direito a US$ 45 mil, e irmãos, a
US$ 15 mil. A corte não informou quantas pessoas estão
classificadas em cada caso.
O presidente do STF, Cezar
Peluso, afirmou que a decisão da corte internacional
"não revoga, não anula, não
cassa" a do Supremo.
Para Peluso, a determinação para que o Estado identifique e puna os responsáveis
pelas mortes vale apenas no
"campo da convencionalidade", isto é, das convenções
internacionais.
Segundo ele, o Brasil até
poderá sofrer sanções internacionais, mas internamente
a lei continuará valendo.
Marco Aurélio Mello concorda. "É uma decisão tomada no âmbito internacional e
não no interno. O que nós decidimos no STF foi a a partir
do direito nacional. Na prática, o efeito será nenhum."
Em nota, o Itamaraty afirmou que o Brasil já adotou
muitas das medidas determinadas na sentença da corte.
FAMILIARES
A decisão da corte internacional foi comemorada por
familiares de vítimas do Araguaia, que cobraram seu
cumprimento integral pelo
governo brasileiro.
"Vencemos a arrogância
dos militares e do Judiciário", disse Criméia Almeida,
mulher de André Grabois,
desaparecido na guerrilha.
Eles também cobraram a
abertura dos arquivos da ditadura. "Lula elogiou a abertura do WikiLeaks. Por que
ele não abre o nosso Wikileaks?", questionou Criméia.
Helenalda Nazareth, irmã
de Helenira Nazareth, também desaparecida, afirmou
que os familiares querem reparação não apenas por mortes e desaparecimentos, mas
também por casos de tortura.
(BERNARDO MELLO FRANCO, FELIPE SELIGMAN E FERNANDO GALLO)
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