Proibir circulação de jovens é ilegal, afirma Defensoria

Para o coordenador do Núcleo Especializado em Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, Diego Vale de Medeiros, ações para garantir a segurança dos menores não podem ferir direitos.

"O correto é atuar na implantação de políticas de fortalecimento do convívio familiar, seja por meio da educação ou da assistência social, por exemplo."

De acordo com Medeiros, o ECA prevê, em seu artigo 149, que juízes tenham autonomia para disciplinar a permanência de menores em eventos, como estádios, bailes, boates etc.

Segundo ele, essa mesma previsão do ECA vem sendo usada por juízes para embasar portarias de toques de recolher, o que, para a Defensoria, é ilegal.

No caso de Barretos, a restrição de horário aos menores se deu após lei aprovada pela Câmara, o que também é irregular, segundo o defensor público -como envolve questão constitucional, só o Legislativo Federal poderia criar regra, diz Medeiros.