Por unanimidade, Câmara de Franca extingue 'atos secretos'

A Câmara de Franca aprovou, por unanimidade, projeto de lei que extingue os "atos secretos" da Casa e determina que todas as decisões sejam publicadas no site e no "Diário Oficial" do Município.

No ano passado, os vereadores aprovaram, sem o conhecimento da população, um projeto de lei que aumentou em 25% o teto do salário dos parlamentares e em 9% os ganhos do prefeito, o que gerou protestos.

O autor do projeto de lei é o próprio presidente do Legislativo, Valter Gomes (PSB), que afirmou já ter determinado a transparência dos atos desde o início de janeiro.

"Não estou fazendo caça às bruxas. A intenção é que a transparência vire rotina."

Em 2010, o então presidente da Câmara, Joaquim Ribeiro (PSB), aprovou uma medida que determinava a limitação da atuação da imprensa.

Os servidores estavam proibidos, por exemplo, de fornecer informações sobre assuntos da Casa a jornalistas, sob pena de responder processo administrativo por falta grave.

Hoje, as portarias que tramitam internamente no Legislativo ficam disponíveis à população apenas quando há requerimento. Após tramitação, são arquivadas e o acesso é burocrático. Apenas as medidas que têm efeito externo são levadas ao conhecimento da população.

ACESSO PÚBLICO

Agora, de acordo com Gomes, todas as portarias deverão ser publicadas no site e ficarão acessíveis por um período de um ano.

O servidor que não cumprir ou retardar a publicação das portarias deverá sofrer sanções administrativas, segundo prevê o projeto.

O site da Câmara passa por modificações para que os textos fiquem abertos, e haverá ícones específicos para facilitar a consulta da população.