Ribeirão estuda decreto para a Lei do Solo

Diante do "não" da Câmara de alterar a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo antes de três anos, a Prefeitura de Ribeirão Preto estuda fazer um decreto para ajustar lacunas na nova lei sancionada neste ano.

Enquanto as falhas da lei -chamada pelo promotor da Habitação de Ribeirão, Antônio Alberto Machado, de "monstrenga"- persistem, representantes de bairros sem definições claras na legislação temem que sejam aprovadas obras antes proibidas, como comércios ou prédios, o que poderia descaracterizar essas localidades.

A Lei de Uso do Solo cria regras para a ocupação do território. Ela define, entre outros, os tipos de construção para cada área -por exemplo, onde são proibidos prédios ou indústrias.

Como a Folha publicou no sábado, 12 bairros de alto padrão, como Ribeirânia e Royal Park, que são residenciais, podem ser afetados, segundo mapeamento do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo).

A diretoria do Comur reúne-se hoje para debater as falhas na lei. No dia 29, a discussão se estende a todos os membros, muitos de associação de bairros, para definir um posicionamento do órgão.

Alguns conselheiros, porém, como os arquitetos Mauro Freitas e Fernando Freire, já manifestaram a opinião de que a lei fosse revogada, para ser pensada do zero.

Mas para a procuradora do município, Maria Helena Cividanes, revogar a lei piora o quadro, pois deixaria a cidade sem legislação. "Começar a debater de novo pode ser feito a qualquer momento, mas a Câmara deixou claro que não permitirá alterações antes dos três anos previstos no texto", disse.

A situação deixa temerosos os representantes de bairro.

"O bairro foi erguido com alguns objetivos claros. Ficamos preocupados, sim, com medo de o bairro vir a ser desvirtuado", disse Gilberto Graner Nielle, da Sacy, associação da City Ribeirão.

Um dos temores, diz Nielle, é que "aconteça na City o que aconteceu com a Ribeirânia" -referindo-se ao bairro que antes era só residencial, mas que, com o tempo, passou a abrigar pontos comerciais.

O presidente da Amor (Associação dos Moradores da Ribeirânia), Ivens Telles Alves, diz que a experiência anterior serviu para deixar os moradores atentos a novas alterações no bairro.

Mas Alves e o presidente da Associação Amigos do Jardim Canadá, Honyldo Roberto Pereira Pinto, dizem acreditar ser pouco provável que essa insegurança na lei permita aberrações -como a de erguer um edifício em um bairro onde só casas podem ser construídas. Segundo Pereira, o entendimento da associação é que a prefeitura que avaliará novas obras, ao se deparar com falhas na nova lei, tenderá a se basear na anterior.

A procuradora, porém, afirma que a lei antiga não pode ser mais seguida.

De acordo com ela, não há prazo para se concluir o estudo sobre o decreto.

LEI 'MONSTRENGA'

Machado também critica o resultado final da lei e diz que ele acaba atendendo à especulação imobiliária.

"Ficou um monstrengo, uma coisa 'meia-boca' que permite você aplicar ora a lei municipal, ora a federal, ora uma fusão das duas, e ora só a opinião da comissão."