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Pressão 'Bairros devem cobrar prefeitura' As lacunas na lei deveriam estimular as associações de moradores e a sociedade civil a pressionar politicamente a prefeitura e a Câmara para corrigir erros. É o que afirma o promotor da Habitação Antônio Alberto Machado. Ele afirma não ver, a princípio, erros inconstitucionais no texto que levem a uma intervenção do Ministério Público. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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