Ribeirão Preto, Quinta-feira, 14 de Julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Ação contesta liberação de loteamento Câmara aprovou lei que regulariza loteamento fechado, mas Promotoria, Comur e até bairro nobre são contra Conselho de urbanismo não recebeu o projeto; especialista diz que situação, ilegal, existe porque abriga a elite ELIDA OLIVEIRA DE RIBEIRÃO PRETO O promotor de Habitação e Urbanismo em Ribeirão Preto, Antônio Alberto Machado, deve entrar com uma ação contra a lei que regulariza loteamentos fechados, aprovada na Câmara. Caso seja aceita na Justiça, o promotor disse que vai entrar depois com ações individuais contra todos os loteamentos fechados de Ribeirão, para pedir a reabertura -ao menos 30 mil pessoas moram nessas áreas. A lei foi proposta há uma semana pelo prefeito interino de Ribeirão, Marinho Sampaio (PMDB), para regularizar loteamentos e criar regras para futuras áreas. A administração alega que o pedido é antigo, e que atende desejo da comunidade. Para o promotor, a nova lei fere direitos como o de ir e vir, da impessoalidade, da isonomia e da competência do município em legislar sobre assuntos que cabem à União, como o uso e parcelamento do solo. Machado disse que, como o loteamento está sobre uma área pública, qualquer pessoa tem o direito de transitar por ali sem dar o nome. O fechamento fere esse direito e cria constrangimento ao exigir identificação. Outra irregularidade é que o loteamento entre muros dará privilégios aos moradores, se comparado a casos de condomínios fechados, segundo Machado. No loteamento, o dono paga imposto só sobre seu lote -em condomínio fechado, paga o parcelamento de toda a área, inclusive ruas e praças. Para Cantídio Maganini, presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), a lei deveria ter sido submetida à análise do conselho, o que não foi feito. "A lei foi criada para corrigir erros do passado, o que incentiva novas irregularidades que depois serão aprovadas na Câmara", disse. Para a doutora em arquitetura Ermínia Terezinha Maricato, da FAU (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo), da USP, loteamento fechados são ilegais e "só existem porque neles moram as elites". O presidente da Associação Amigos do Jardim Canadá, Honyldo Roberto Pereira Pinto, disse que a lei só foi aprovada porque beneficia investidores imobiliários. Para Ivens Teles, presidente da associação de moradores da Ribeirânia, a lei regulariza a incorporação de área pública. Ela "libera" locais como Saint-Gérard, Royal Park e partes do Nova Aliança e Jardim Botânico. Texto Anterior: Foco: Donos de fretados protestam contra proibição da Transerp Próximo Texto: Outro lado: Prefeitura diz que pedido é antigo e atende "anseios da comunidade" Índice | Comunicar Erros

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