Ribeirão Preto, Terça-feira, 17 de Maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros OUTRO LADO Transerp tem legitimidade para fiscalização, afirma Latuf DE RIBEIRÃO PRETO Para o superintendente da Transerp, William Antonio Latuf, o fato de a Prefeitura de Ribeirão ser a principal acionista da empresa de economia mista, com 99,99% de participação, dá a ela legitimidade para aplicar multas. Segundo ele, como "entidade executiva", a companhia integra o Sistema Nacional de Trânsito. "Isso comprova a legalidade das competências de fiscalizar, aplicar penalidade e arrecadá-la, conforme o Código de Trânsito Brasileiro." Ainda de acordo com Latuf, a decisão do STJ que baseia o inquérito da Promotoria não é definitiva e ainda pode ser submetida a julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal). "Entendemos que a decisão não se aplica à Transerp", disse Latuf. Ele afirmou que a empresa presta serviços "sem explorar atividade econômica e aplicando receitas em despesas de custeio e investimentos". O promotor Sebastião Sérgio da Silveira afirmou que a participação majoritária da prefeitura não muda a natureza legal da empresa. Para ele, a decisão do STJ não deve chegar ao Supremo. Texto Anterior: Saiba mais: Sem registro, engenharia é questionada Próximo Texto: Montagem da feira do livro já complica trânsito no centro Índice | Comunicar Erros

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