Funcionários não-concursados de Ribeirão corriam o risco de demissão

Irregularidade era questionada pelo TCE desde 1999; prefeitura argumentou que corte criaria problema social

JEAN DE SOUZA
DE RIBEIRÃO PRETO

A ameaça de corte da folha de pagamento que assombrava 1.500 dos funcionários e ex-servidores municipais de Ribeirão Preto teve uma reviravolta ontem, no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Em vez da exclusão, eles agora serão efetivados.
Em fevereiro deste ano, o tribunal paulista havia considerado irregular a contratação desses servidores, ocorrida em 1992, durante a terceira das cinco gestões de Welson Gasparini (PSDB).
A Constituição, promulgada em 1988, estabeleceu que todo servidor público teria que passar por concurso.
As exceções eram para funcionários que trabalhavam há pelo menos cinco anos na prefeitura naquela época. Os servidores efetivados em Ribeirão tinham quatro anos de trabalho.
Feitas por meio de lei complementar municipal, as contratações dos 1.500 contrariaram a Constituição. Essa incompatibilidade com o texto constitucional vinha sendo questionada pelo TCE desde 1999. A decisão do tribunal em fevereiro refletia essa posição.
Não foi aceito, à época, o argumento de que os servidores não tiveram direito à defesa individual e que as demissões trariam prejuízos sociais e econômicos à administração municipal.
Somente o prejuízo com encargos trabalhistas com esses cortes era estimado pela prefeitura, no recurso apresentado em fevereiro, em R$ 1 bilhão.
O recurso aceito pelos membros do TCE teve foco, segundo a prefeita Dárcy Vera (DEM), nas questões sociais que os cortes trariam à administração e à cidade.
Dos contratados na década de 90, pelo menos 1.100 ainda desempenham alguma função na administração. Representam 13% no quadro de 8.800 servidores, segundo dados do ano passado.
Os outros 400 estão aposentados ou morreram -nesses casos, as famílias recebem pensão do fundo de previdência dos funcionários.
O vereador André Luiz da Silva (PC do B), presidente da Comissão de Estudos da Câmara que acompanhou o imbróglio, afirma que a decisão do TCE traz tranquilidade aos servidores, que estavam assustados com a possibilidade de demissão.
"Também seria um prejuízo enorme para a cidade, iria inviabilizar a capacidade da administração municipal de uma hora para outra", afirmou o vereador.
No anúncio da decisão aos servidores, ontem à tarde, a prefeita Dárcy Vera afirmou que o recurso da prefeitura conseguiu "reverter um recurso jurídico irreversível".


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