DA FOLHA RIBEIRÃO

O promotor de Justiça da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, autor do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Daerp para regularização do tratamento de esgoto no município, disse que os condomínios que não se adaptarem podem receber multa ou se transformarem em alvos de ações judiciais. "Em última análise, o Daerp deve executar o serviço e cobrar por ele", disse o promotor.
Ainda segundo Silveira, não há como os condomínios alegarem desconhecimento da exigência porque, além da exigência municipal, há legislação federal orientando a forma correta de tratar o esgoto. "Onde existe rede pública de esgoto, é preciso que haja interligação."
Embora o TAC tenha sido firmado em 2007, a exigência de adaptação de todos os empreendimentos da cidade só ocorreu neste ano porque ainda não havia rede de coleta de esgoto em toda a cidade. A zona sul, para onde se dirige a expansão de condomínios em Ribeirão, era uma das mais carentes de infraestrutura.
As obras foram concluídas pela empresa Ambient -a mesma que tem a concessão do serviço de tratamento de esgoto- no primeiro semestre.
Segundo o promotor, não há como o Ministério Público agilizar a regularização dos empreendimentos antes que o prazo de adaptação, previsto no TAC, termine.
O sistema de tratamento de esgoto em Ribeirão teve início em 1994, na gestão do ex-prefeito Antonio Palocci Filho (PT). O contrato de concessão, foi assinado com a Ambient em setembro de 1995 e previa a exploração do serviço de tratamento de esgoto no município pelo período de 20 anos.
Em 2007, o então prefeito Welson Gasparini (PSDB) fechou acordo com a empresa para que ela custeasse a extensão da rede de esgoto da cidade. Em troca, a Ambient "ganhou" mais 65 meses de concessão.
Foram investidos pela empresa cerca R$ 48 milhões na instalação de 44 km de rede de emissários de captação de esgoto e condução ate as duas estações de tratamento.


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