PAULO GODOY
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO

Uma sentença provisória do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada na última sexta, limita a construção de edifícios em pelo menos nove áreas estritamente residenciais de Araraquara.
A liminar, pedida pela Procuradoria-Geral de Justiça e assinada pelo desembargador José Roberto Bedran, atende a ação de inconstitucionalidade movida pela associação de moradores da Vila Harmonia.
Empreendimentos ou obras aprovados antes da sentença não sofrem seus efeitos. Cabe recurso.
A associação de moradores acusa a Prefeitura de Araraquara de, por meio de uma lei complementar, alterar o Plano Diretor, permitindo que incorporadoras e construtoras façam prédios em proporção 4,5 vezes maior que a área do terreno.
Até outubro, quando o plano foi alterado, esse limite era de um por um.
O presidente da associação, Pedro Baptistini, que assinou o pedido de ação direta de inconstitucionalidade, disse que tanto o Executivo quanto a Câmara não realizaram audiências públicas para consultar a população sobre as mudanças, ferindo a Constituição do Estado.
O desembargador José Bedran acolheu o pedido da Procuradoria e determinou a imediata suspensão da eficácia da lei.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos de Araraquara, Ricardo José dos Santos, como a ação foi movida pela Procuradoria-Geral, o recurso terá que ser apresentado pela Procuradoria do Estado. A prefeitura vai subsidiar o órgão com informações sobre o caso.


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