da Reportagem Local

A Câmara de Ilhabela aprovou na noite de anteontem em primeira discussão por 10 votos a 3 uma emenda à Lei Orgânica do município que permite o afastamento do prefeito e de vereadores no caso de eles estarem sendo investigados pela prática de irregularidades administrativas.
A proposta teria surgido depois que denúncias de irregularidades supostamente praticadas pela prefeita de Ilhabela, Nilce Signorini (PDT), se tornaram públicas.
Houve manifestação popular em frente ao prédio do Legislativo.
Segundo avaliação da Polícia Militar, cerca de 350 pessoas estiveram presentes. A segunda e conclusiva votação está prevista para a última quinta-feira deste mês.
Os três vereadores contrários às modificações pertencem à bancada da prefeita, sendo dois do PDT e um do PV. Segundo o vereador Antônio Carlos Cajado Simões (sem partido), do grupo de oposição a Nilce, "nessa questão quem venceu foi a democracia".

Ação
O procurador jurídico da prefeitura, Dilson de Almeida Moraes Júnior, disse que a matéria em si não afeta diretamente o Executivo.
"Em alguns dos artigos propostos para a modificação da Lei Orgânica notamos que há violação da Constituição. O texto apresentado pelos vereadores substitui a inocência presumida pela culpa presumida."
Segundo o procurador, a prefeitura entrará com uma ação na Justiça no caso de aprovação da matéria pela Câmara em segunda votação. "Entendo que é necessário buscar defesa. Poderemos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o texto for aprovado."
A prefeita afirmou que pode haver alguma conotação política na aprovação das modificações da lei.
"Eu respeito a Câmara, mas acredito que alguns dos artigos precisam ser revistos."



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