Ainda há muito a fazer para que os brasileiros possam se considerar consumidores respeitados nos aeroportos

A AGÊNCIA NACIONAL de Aviação Civil (Anac) mudou. E, coisa rara em termos de agência reguladora, para melhor.
Dois fatos ilustram isso: acabou de aprovar a liberação de preços de todos os voos internacionais e propôs a ampliação do atendimento aos passageiros quando houver atrasos, cancelamentos e adiamentos.
No primeiro caso, acabou com a reserva de mercado, exercida via preço mínimo de passagens aéreas internacionais. A alegação para essa prática injustificável era a de "proteger" as companhias nacionais.
Dentro de 12 meses, não haverá mais restrições à prática de preços de mercado nos voos internacionais, um ganho para os brasileiros, sem sombra de dúvida.
Em relação ao atendimento aos passageiros, a Anac propôs mudança nas obrigações das companhias aéreas para com seus clientes. Essa proposta está em consulta pública até o próximo dia 15 de maio.
Uma das medidas seria a de, no caso de qualquer tipo de atraso, dar ao passageiro o direito imediato de reacomodação em outro voo. Hoje, essa opção só existe após quatro horas de atraso.
Outra medida obrigaria as empresas a avisarem seus passageiros com 72 horas de antecedência dos cancelamentos programados de voo.
Melhoraria, também, a assistência, especificando obrigações para com os passageiros, de acordo com o tempo de atraso já decorrido, mesmo que este já estivesse a bordo. Uma das opções, atualmente não prevista, seria a conclusão, por outro meio de transporte, do voo interrompido (que seja mesmo "opção", e não pressão das companhias).
São medidas justas e que, se efetivamente adotadas, ampliarão os direitos e o conforto dos passageiros. Podem parecer óbvias, mas gestões anteriores da Anac não as adotaram.
Não significa que tudo esteja em perfeitas condições na aviação civil. Ainda há muito a fazer, muito a melhorar, para que os brasileiros possam se considerar consumidores respeitados nos aeroportos e céus brasileiros.
O que já se pode afirmar é a sensação de mudança positiva. Afinal, não deve ter sido fácil enfrentar o lobby das companhias aéreas brasileiras contra o fim do preço mínimo para voos internacionais. Também deverá provocar desgaste político obrigar essas empresas a tratar com mais respeito e dignidade passageiros de voos atrasados, cancelados ou preteridos.
Tenho defendido, sempre, que agências reguladoras não deveriam agir como meras auxiliares das empresas dos segmentos que representam. Como ocorreu com o negativo exemplo da cobrança do ponto extra das TVs por assinatura. Todos lembram que, depois de definido, houve recuo da Anatel por quase um ano, antes de confirmar um direito do consumidor.
Continuamos atentos a tudo o que ocorra no transporte aéreo de passageiros, para verificar se os bons ventos continuarão soprando nos céus do Brasil. E se as lacunas ainda existentes serão preenchidas por normas, regulamentos e portarias que assegurem os direitos dos passageiros. Registramos, contudo, as mudanças positivas já ocorridas


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