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O Senado não tem obrigação imposta pela Constituição para cumprir as decisões do Supremo, porém o máximo que pode acontecer é a consideração ética ao que foi deferido com efeito terminativo pelo STF.
Mais volto a repetir: Ao não acatar as determinações do Supremo o Senado não está infrigindo as diretrizes Constitucionais, pois cabe a mesa da Casa acatar ou não a decição. Isto é uma prerrogativa constitucional do Senado.
Em Verba indenizatória
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Acredito que antes de opinar, devemos nos inteirar ao máximo quanto ao teor exato das leis que são aprovadas e promulgadas.
Esta matéria estava sendo debatida desde 2004 pelo Congresso nacional, tramitou nas CCJs das duas casas, foi aprovada e com muita justiça promulgada.
A mídia estava tentando confundir a opinião pública afirmando uma série de coisas sem fundamento. Chegaram até a afirmar que o Presidente Lula teria que sancionar a lei o que era mais uma inverdade, pois PEC não precisa de sanção presidencial.
O TSE em 2004 cortou os vereadores passando por cima da Constituição, e o pior; deixou o mesmo duodécimo de antes, ou seja, os cofres públicos não tiveram nenhuma economia, pois os poucos vereadores que ficaram no poder, dividiam tudo que sobrava entre eles.
Os prefeitos achavam ótimo para manobrar junto com os Presidentes de Câmaras.
AGORA É DIFERENTE...
FOI APROVADA A RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS COM O MESMO NÚMERO DE VEREADORES DE ANTES, COM MENOS GASTOS.
O DUODÉCIMO FOI REDUZIDO!
MORAL DA HISTÓRIA: AGORA SERÁ MAIS VEREADORES E MENOS GASTOS.
SABE QUEM NÃO ESTÁ GOSTANDO?...
OS VEREADORES DE MANDATO, PRESIDENTES DE CÂMARAS E PREFEITOS. E POR ISSO INSISTEM EM TENTAR CONFUNDIR A OPNIÃO PÚBLICA.
E NÃO ADIANTA AFIRMAR QUE FOI ALTERADO O RESULTADO DAS ELEIÇÕES.
OS SUPLENTES SÃO RESULTADO DAS ELEIÇÕES!! O QUE MUDOU FOI A PROPORCIONALIDADE ERRADA E INJUSTA IMPOSTA PELO TSE.
A LEI JÁ ESTÁ APROVADA E PROMULGADA, NÃO FERIU NENHUMA CLÁUSULA PÉTREA.
Em PEC dos vereadores
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A ÚNICA COISA QUE A OAB PODE ALEGAR É QUE HOUVE UMA ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), QUE COM TODA CERTEZA NÃO SERÁ ACEITA, POIS A PEC TRANSCORREU DE FORMA LÚCITA, OU SEJA, SEM FERIR AS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS.
PORTANTO, O FEITIÇO PODERÁ SE VOLTAR CONTRA O FEITICEIRO - A OAB PODERÁ SER PENALIZADA.
O PRESIDENTE DO TSE AYRES BRITO JÁ AFIRMOU QUE NÃO EXISTE ALTERNATIVA; IRÁ DAR POSSE AOS SUPLENTES COMO MANDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em PEC dos vereadores
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HOJE OS SUPLENTES JÁ PODEM SER CHAMADOS DE VEREADORES.
FORAM BEM VOTADOS E DENTRO DE UMA PROPORCIONALIDADE MAIS JUSTA DEVEM ASSUMIR SEUS MANDATOS NO PRÓXIMO MÊS.
NÃO FOI ALTERADO O RESULTADO DA ELEIÇÃO. A PROPORCIONALIDADE INJUSTA APLICADA INDEVIDAMENTE PELO TSE EM 2004 FOI CORRIGIDA.
OS SUPLENTES FORAM ELEITOS PELO POVO, SÓ NÃO ASSUMIRAM PORQUE A PROPORCIONALIDADE ESTAVA ERRADA.
AGORA ESTÁ TUDO NO SEU DEVIDO LUGAR E POSSO AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE EM ALGUNS DIAS A DEMOCRACIA IRÁ IMPERAR NO NOSSO PAÍS.
OS TREs JÁ ESTÃO SE PREPARANDO PARA DIPLOMAR OS NOVOS VEREADORES.
ADEUS PEC336 - AGORA É LEI CONSTITUCIONAL, SOBERANA.
LEI NÃO SE DISCUTE - LEI SE CUMPRE!!!!!!!
Em PEC dos vereadores
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ESTOU PLENAMENTE CONVENCIDO DE QUE NUNCA NA HISTÓRIA DESTE PAÍS, SE FEZ TANTA JUSTIÇA EM TÃO POUCO TEMPO.
PARABENIZO OS SRS DEPUTADOS FEDERAIS DA NOSSA REPÚBLICA.
AMIGOS E SOFRIDOS SUPLENTES, JÁ PODEMOS E DEVEMOS CHAMÁ-LOS DE VOSSAS EXCELÊNCIAS.
AYRES BRITO JÁ INFORMOU AO PRESIDENTE DA CÂMARA EXMO. SR. MICHEL TEMER QUE NÃO IRÁ INTERFERIR NAS DECISÕES DO CONGRESSO. PORTANTO, INFELIZMENTE NÃO DEVEMOS ACREDITAR EM TUDO QUE A IMPRENSSA INFORMA.
BORIS CASOY AFIRMAR QUE A PEC PASSARÁ POR UMA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
PELO AMOR DE DEUS NOBRE JORNALISTA.
PEC (PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO), NÃO PRECISA DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. QUEM PROMULGA SÃO OS PRESIDENTES DA CÂMARA E SENADO.
JÁ A REDE GLOBO FICA MENCIONANDO O NOME DOS MINISTROS DO TSE E SUPREMO.
O DEP. MICHEL TEMER AFIRMOU ONTEM NO PLENÁRIO QUE AYRES BRITO LIGOU PARA ELE E DESMENTIU TUDO.
Em PEC dos vereadores
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ACHO JUSTA A APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES COM VALIDADE IMEDIATA. POIS A CÂMARA JÁ TINHA APROVADO A PEC 20 DESDE O ANO PASSADO, PORTANTO, OS SUPLENTES IRÃO ASSUMIR COM JUSTO DIREITO.
ANTES AS PESSOAS NÃO SABIAM A VERDADE SOBRE ESTA MATÉRIA, MAIS AGORA TUDO JÁ ESTÁ MUITO CLARO:
- O TSE REDUZIU O NÚMERO DE VEREADORES DEIXANDO O MESMO DUODÉCIMO DE ANTES, OU SEJA, REDUZIU OS VEREADORES ESQUECENDO DE DIMINUIR OS REPASSES FINANCEIROS DAS PREIFEITURAS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS PERMANECENDO INALTERÁVEL.
- MUITOS BAIRROS NÃO CONSEGUEM FAZER SEUS REPRESENTANTES COM AS REGRAS DE PROPORCIONALIDADE EQUIVOCADAS QUE O TSE ESTABELECEU LEGISLANDO PELO CONGRESSO NACIONAL.
- O TSE NÃO PODE NEM DEVE LEGISLAR PELO CONGRESSO NACIONAL! ESTA É A MINHA CONCEPÇÃO. ESTOU DENTRO DO MEU DIREITO DEMOCRÁTICO DE OPNAR. CASO ESTA MODA PEGUE, IMAGIMEM O CAOS QUE SERÁ SE OUTRAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS COMEÇAREM A IMPOR DIRETRIZES COMO POR EXEMPLO VETAR DIREITOS DE IMPRENSSA SEM TRAMITAR NO CONGRESSO.
ACREDITO QUE O PODER LEGISLATIVO FEDERAL É O GRANDE TRUNFO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E MERECE IMPERIALISMO E INDEPENDÊNCIA NO QUE LHE COMPETE.
A PEC DOS VEREADORES JÁ FOI MUITO DEBATIDA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO. APÓS SUA APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO SÓ RESTARÁ AGUARDAR A POSSE DOS SUPLENTES.
LEMBRANDO QUE A PEC NÃO ALTERA O RESULTADO DA ELEIÇÃO, POIS OS SUPLENTES FAZEM PARTE DO RESULTADO DA MESMA.
O QUE MUDA É A PROPORCIONALIDADE QUE SERÁ APLICADA DE IMEDIATO.
Em PEC dos vereadores
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UMA ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), SÓ PODERIA SER IMPETRADA CASO A PEC INFRINGISSE ALGUMA CLÁUSULA PÉTRIA CONSTITUCIONAL, OU SEJA, A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;
O VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; A SEPARAÇÃO DOS PODERES;
OU OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
CONTUDO, ISTO NÃO ACONTECEU! FICANDO CARACTERIZADA A FALTA DE CONSISTÊNCIA JURÍDICA PARA IMPETRAÇÃO DE QUALQUER ADIN OU MANDADO DE SEGURANÇA PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI CASO SEJA APROVADA E PROMULGADA.
NA MATÉRIA CONSTA CLARAMENTE QUE O EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES AFIRMOU NÃO SABER O TEOR EXATO DESTA PEC.
A PEC DOS VEREADORES TRAMITOU DE FORMA LÍCITA NAS CCJs DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, FOI APROVADA EM DEFINITIVO NO SENADO E AGORA AGUARDA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.
NO TOCANTE AS PROPORCIONALIDADES ESTABELECIDAS, O TEXTO DA PEC GARANTE POSSE IMEDIATA AOS SUPLENTES DE VEREADOR TENDO COMO BASE A ELEIÇÃO DE 2008.
SÓ RESTA AGORA A APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO.
ATÉ AQUI, ESTÁ MATÉRIA FOI MUITO DEBATIDA, APÓS SUA PROMULGAÇÃO, NÃO CABERÁ MAIS O DEBATE. MORAL DA HISTÓRIA: TERÁ QUE SER CUMPRIDA A LEI.
LEI NÃO SE DISCUTE - LEI SE CUMPRE!
Em PEC dos vereadores
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