São Paulo, sexta-feira, 7 de janeiro de 1994
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Governo vai propor nova lei

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo pretende propor ao Congresso uma nova legislação que estabeleça uma política e consolide numa única lei normas para estatais. Esses estudos foram iniciados pela Seplan (Secretaria de Planejamento da Presidência da República), informaram ontem assessores do ministro Alexis Stepanenko.
As mudanças visam facilitar o controle sobre as estatais, diante da resistência das empresas em seguir a política de austeridade traçada pelo governo por intermédio do CCE (Comitê de Coordenação das Estatais).
Os estudos incluem a volta da Sest (Secretaria de Controle das Estatais). Durante o governo Collor, o órgão –poderoso em governos anteriores– foi rebaixado à condição de departamento.
O reconhecimento de que é preciso exercer maior fiscalização e controle sobre as estatais levou Stepanenko a buscar ontem a ajuda do TCU (Tribunal de Contas da União). A partir de uma reunião Seplan e TCU deverão trabalhar mais afinados nesse sentido.
O pacto, ainda informal, de cooperação foi firmado ontem entre Stepanenko e a presidente do TCU, Elvia Lordello Castello Branco. As formas de cooperação ainda não estão definidas.

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