São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 1994
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Relator propõe o fim do sigilo de novos eleitos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da CPI do Orçamento, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), propôs o fim do sigilo bancário e fiscal para todos os eleitos na próxima eleição. A sugestão foi incluída ontem no relatório a ser votado pela comissão. Magalhães pede também o aumento de três para oito anos no caso da perda dos direitos políticos dos parlamentares que forem cassados por corrupção.
A proposta de quebra de sigilo bancário de Magalhães atinge de vereador a presidente da República. Governadores e deputados estaduais e federais também perdem o direito ao sigilo a partir da diplomação até o fim do mandato.
Proposta semelhante foi rejeitada no final do ano passado em votação no Senado. O projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabelecia a quebra de sigilo bancário para presidente da República, vice-presidente, senadores, deputados federais, ministros e diretores de estatais. A proposta foi derrotada no plenário por três votos. Cinco senadores votaram contra.
"Por enquanto não vejo motivos para incluir os ministros na proposta porque eles podem ser demitidos de seus cargos a qualquer momento", afirmou Magalhães.
Com relação à inelegibilidade dos cassados, a lei complementar 64/90 prevê a perda dos direitos políticos dos cassados nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos três anos subsequentes ao término da legislatura.
Como o mandato dos deputados e de 2/3 dos senadores termina no início de 1995, os que forem cassados terão seus direitos políticos recuperados em 1998. Ou seja, ficarão afastados da vida pública por uma legislatura.
Magalhães pretende alterar este dispositivo. Ele defende que a inelegilibilidade seja de oito anos –igual ao do presidente da República. Assim, os parlamentares cassados só poderão se eleger novamente no ano 2002.
O relator afirmou também que pretende colocar em votação o seu relatório em 22 de janeiro –dois dias antes do fim dos trabalhos da comissão.

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