São Paulo, sábado, 15 de janeiro de 1994
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Prazo de declaração de empresa é adiado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Receita Federal prorrogou de 30 de abril para 31 de maio o prazo de entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda de 1994, ano-base 1993, para as microempresas e empresas tributadas pelo lucro presumido. As novas datas estão na instrução normativa número 105, publicada ontem no "Diário Oficial". Ficou mantido o prazo de 29 de abril para as empresas tributadas pelo lucro real e 30 de junho para os prestadores de serviços.
A estrutura dos formulários e anexos foi totalmente modificada. Todas as informações terão de ser mensais e não mais anuais, como era feito anteriormente. Essa mudança não trará dificuldades para as empresas, que a partir de 1.º de janeiro de 1993 passaram a apurar e recolher o IRPJ mensalmente. O número de anexos foi reduzido de 11 para 9 em consequência do menor nível de detalhamento de alguns dados, como custo de mão-de-obra. O objetivo foi simplificar o preenchimento dos documentos, que terá de ser feito em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).
A Receita criou dois novos anexos para a declaração deste ano. O de número 5, referente à apuração de renda variável, e o de número 6, relativo à tributação com base no lucro arbitrado –casos de força maior permitidos pela legislação. O anexo 5 só é obrigatório para as empresas que tenham renda variável (aplicações em Bolsas). O de número 6 é destinado somente aos casos de lucro arbitrado. Outro anexo não-obrigatório para todas as empresas é o de número 4. Este espaço deverá ser preenchido pelos contribuintes que recebem incentivos fiscais regionais setoriais ou regionais (administrados pela Sudene, Finam e Finor).
A Receita Federal estima que este ano cerca de 2 milhões de empresas vão apresentar a declaração de ajuste do IR recolhido em 1993. Como as declarações são recebidas somente nas unidades da Receita e nas agências do Banco do Brasil, os prazos de entrega previstos na lei 8.541/92 foram alterados para congestionamento.

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