São Paulo, terça-feira, 18 de janeiro de 1994
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Revisão da CPI

A CPI encerrou a sua fase ativa permitindo dizer-se que foi forçada a não decepcionar, mas não levou sua tarefa até o limite devido. A intenção inicial do senador Jarbas Passarinho e do relator Roberto Magalhães, de encerrar os trabalhos em 45 dias, foi mal sucedida, como aqui fora se previa desde logo. Vieram outros 45 dias e depois mais 10. Mas as pressões de proteção para alguns parlamentares, que constituiam a preocupação na primeira fase, acabaram sendo menores do que as vitoriosas pressões pelo encerramento dos trabalhos, para que a revisão constitucional tente desengasgar. Acabar com a CPI tornou-se a meta maior dos seus dirigentes. Daí a frustração parcial da tarefa e, quem sabe, da equidade no trato dos casos individuais.
No final da semana ainda aconteciam descobertas importantes, e não só no caso do nada surpreendente governador Joaquim Roriz. Mais investigações, porém, estão fora de cogitação, embora devidas. Em relação ao deputado Ricardo Fiuza, o relator do seu caso, deputado Roberto Rollemberg, já no domingo dizia precisar ainda de documentos bancários e de mais depoimentos – cuja falta, como em qualquer investigação, pode conduzir a acusações errôneas. Mas o prazo de atos investigatórios foi forçadamente encerrado. E, a haver uma exceção, outras têm que ser admitidas, ou mais uma vez o tratamento equanime estará ferido.
Vários dos depoentes dos últimos dias, beneficiados por se submeterem ao interrogatório de apenas quatro parlamentares, o foram ainda mais por deporem sem que as subcomissões tivessem tempo de investigá-los ou de organizar seus dossiês. A absoluta impropriedade deste procedimento não precisa de mais de um caso para atestá-la: depois do seu êxito no depoimento para um plenário-mirim e desprovido de elementos para interrogar, o deputado Uldurico Pinto teve descoberto um fato que o retirou da lista dos inocentados para a dos muito prováveis indiciados. Ninguém poderá garantir que não haja outros casos de inocentação precipitada.
A impressão final sobre a CPI depende ainda do relatório e de sua votação, prevista para o dia 22. Mas, se bem que incompletas, as investigações produziram o suficiente para representar mais um passo moralizador e estimular a cobrança de outros.
Fora da lei
As mentiras e a má-fé foram o de menos, no artigo do presidente da NEC, Gilberto Geraldo Garbi, na Folha e no "Globo". O interesse merecido pelo artigo estava em outro aspecto: por que, passados meio ano da inauguração da telefonia celular em São Paulo e um ano da respectiva concorrência, de repente o presidente da NEC voltaria ao assunto, e com ataque gratuito e falsificador contra os jornais e os jornalistas? É velha, porém, a tática dos que estão precisando de silêncio do jornalismo em torno de algum assunto, a tática da tentativa de intimidação. Era o caso de ver se há motivo para a tentativa.
Há. Mesmo existindo 30 mil linhas de celulares ainda disponíveis no Rio, a NEC e a Telerj querem negociar equipamento para mais 80 mil linhas. Sem concorrência –claro. Apenas como mais um aditivo ao contrato inicial. A Lei de Licitações não o admite, porém. A Telerj fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União, com a evidente esperança de que na resposta viesse alguma brecha para uma suposta interpretação autorizadora do negócio. A resposta foi frustrante: o TCU não é órgão de consulta, e pronto. A procura de uma fórmula enviesada recomeçou. Mas só poderá existir à margem da lei. Para isso, o silêncio dos jornalistas era essencial, pelo menos até que o fato estivesse consumado.
Se o silêncio está sendo quebrado, a culpa não é do jornalismo. É do presidente da NEC e do seu artigo, que acabou me dando um motivo para agradecê-lo.

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