São Paulo, quinta-feira, 27 de janeiro de 1994
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Moreira entra com ação no STF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Manoel Moreira (PMDB-SP), um dos acusados pela CPI do Orçamento, ingressou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança para tentar impedir que a Câmara reduza seu prazo de defesa. Se Moreira conseguir uma liminar, ele e os outros deputados envolvidos no escândalo poderão ter até cinco semanas para se defender das acusações na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto que modifica o regimento interno e reduz o prazo de defesa para apenas cinco dias úteis estava na pauta para ser votado ontem à noite. Assinada pelo advogado Valmor Giavarina –que também defende o deputado Cid Carvalho (PMDB-MA)–, a ação considera "uma forma flagrante de cerceamento de defesa" a tentativa da Câmara de mudar seu regimento às pressas. O presidente da Câmara, Inocêncio Oliveira (PFL-PE), disse que a contestação não tem fundamento.

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