São Paulo, quinta-feira, 6 de outubro de 1994 |
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STF suspende artigo do Estatuto dos Advogados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O advogado que desacatar autoridade pode ser punido. Ontem, por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender o artigo do estatuto da advocacia que dava imunidade aos advogados quando desacatassem autoridades.Continua em vigor o artigo que prevê a exigência de visto de advogados para atos e contratos de empresas. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que a Associação dos Magistrados do Brasil, que entrou com ação contra vários artigos do Estatuto dos Advogados, não tem competência para pedir a declaração de inconstitucionalidade neste caso. O julgamento da ação contra o estatuto continua hoje. Será a terceira sessão do Supremo que discute o assunto. Texto Anterior: Sem concorrência Próximo Texto: Estudante confessa ter matado a família Índice |
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