São Paulo, quinta-feira, 3 de novembro de 1994 |
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Governo quer alterar leis de combate ao crime
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Dentro de 15 dias o governo federal deve enviar ao Congresso um pacote de projetos de lei para facilitar o combate à criminalidade.Segundo o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, atualmente há dificuldades para prender chefes de quadrilhas por falta de legislação. Escuta telefônica Entre os projetos que estão sendo elaborados pelo governo, o ministro citou o que regulamenta os casos em que poderá ser feita a escuta telefônica. A Constituição prevê o grampo e diz que uma lei vai especificar os casos. Há um mês o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que fossem libertados traficantes de drogas, no Rio Grande do Sul. Eles haviam sido foram presos a partir de provas conseguidas com escuta telefônica. A prisão foi considerada ilegal. Outro projeto estudado pelo governo é o que reduz a pena para quem contribuir com a Justiça nas investigações. Testemunhas Também está sendo preparada uma proposta de proteção a testemunhas, como existe nos Estados Unidos e na Itália. Segundo o ministro, esses projetos e outros, mais técnicos, estão sendo discutidos há algum tempo por representantes do governo federal, Ministério Público e Judiciário. Essa comissão vai se reunir hoje à tarde no Ministério da Justiça. No Congresso, está tramitando um projeto de lei que prevê a escuta telefônica, a proteção a testemunhas e até a redução de pena para quem colaborar com as investigações. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, está na Câmara à espera de votação no plenário. Texto Anterior: Exército quer prender 300 do tráfico Próximo Texto: Exército interroga ex-informante Índice |
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