São Paulo, terça-feira, 8 de novembro de 1994 |
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Receita tem que manter sigilo
MARCOS CÉZARI
Tributaristas ouvidos ontem pela Folha foram unânimes em condenar a divulgação dos dados. Segundo o jurista Ives Gandra da Silva Martins, só uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) poderia pedir os dados à Receita. Geraldo Ataliba, professor da USP, diz que a Constituição preserva o direito à intimidade e ao bom nome. Para a tributarista Elisabeth Libertuci, "é óbvio que a Receita não poderia divulgar os dados." O jurista José Carlos Graça Wagner condena a divulgação porque pode prejudicar a situação econômica dos contribuintes. Quando a cobrança está na fase administrativa, o processo é sigiloso. Na fase judicial, pode haver divulgação, pois o processo é público, afirma. A Folha perguntou aos tributaristas por que os contribuintes mais ricos pagam menos imposto do que os mais pobres no Brasil. As respostas foram diferentes. Mas pode-se dizer que a distorção está no sistema tributário. Para Geraldo Ataliba, o problema começou com o regime militar, que provocou concentração de renda. Como o regime aprovou leis inconstitucionais, os mais ricos têm condições de ir à Justiça para contestá-las, o que não ocorre com os mais pobres, diz. Elisabeth Libertuci entende que é preciso considerar a forma de pagamento. O dono da empresa pode receber dividendos, menos tributados que o salário. Mas ela faz uma ressalva. Se o dinheiro é menos tributado na "passagem" da pessoa jurídica para a física, é porque já foi muito tributado na empresa. O jurista Ives Gandra tem opinião idêntica. Ele afirma que "para saber o que os empresários pagam como pessoa física é preciso ver o que a empresa já pagou." Graça Wagner diz que quando se sabe a fonte (salários) não há como escapar do imposto. Quando não se sabe a fonte sempre há possibilidade de sonegação. Texto Anterior: Estrada confirma o telefonema Próximo Texto: Para Corrêa, Lei de Imprensa deve prever multas e não pena de prisão Índice |
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