São Paulo, quinta-feira, 17 de novembro de 1994
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Para jurista, lei é 'paternalista'

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

A discussão sobre a obrigatoriedade do cinto de segurança não se esgota com o tema da competência ou não da prefeitura para instituir tal legislação. Ela diz respeito também à interferência do Estado sobre as escolhas individuais.
Embora, em tese, o uso do cinto de segurança diminua os riscos em caso de acidente, a sua imposição cria uma situação em que o sujeito é protegido contra ele mesmo.
"Por razões filosóficas, condeno qualquer relação paternalista entre o Estado e o cidadão. É como se tornassem obrigatório, por exemplo, escovar os dentes. Não faz sentido. É preciso que o sujeito se convença de que aquele comportamento é melhor para ele", diz Celso Bastos, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional(IBDC).
Segundo Bastos, o uso de cinto de segurança deve ser determinado por critérios pessoais. Ele só admitiria a obrigatoriedade se ficasse provado que a ausência do cinto põe em perigo a vida de terceiros.
Ele defende o uso de campanhas para mostrar a importância do cinto de segurança, deixando a opção de usá-lo ao indivíduo. "Senão fica parecendo que a intenção é só receber as multas", alerta.
"O Estado tem que cuidar de coisas mais importantes, como o combate à violência. Isso ele não consegue fazer de maneira eficiente", afirma Bastos.

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