São Paulo, sexta-feira, 18 de novembro de 1994 |
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Prazo para declarar ITR termina hoje; Portaria prevê fim da indexação de seguros; Justiça exclui multa no pagamento de débito Prazo para declarar ITR termina hoje Hoje é o último dia para a entrega das declarações do ITR (Imposto Territorial Rural) relativo ao exercício de 1994. O coordenador de Arrecadação da Receita Federal, José Alves, disse ontem que não haverá nova prorrogação. Quem atrasar a entrega estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. A entrega pode ser feita nas unidades da Receita e agências de bancos federais e estaduais. Portaria prevê fim da indexação de seguros O ministro da Fazenda, Ciro Gomes, deixou para a próxima semana a assinatura da portaria que acaba com a indexação dos seguros de bens. A medida deve vigorar somente para os seguros feitos a partir de dezembro. Os atuais contratos continuam com seus indexadores. A mudança não incluirá seguros de saúde e de contratos habitacionais. Justiça exclui multa no pagamento de débito O Fisco não pode cobrar multa moratória (por atraso) dos contribuintes que se dispuserem a pagar seu débito. A decisão foi tomada pelo juiz Carlos Rodrigues, da Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão beneficia a empresa WRJ-Engenharia de Solos e Materiais Ltda, que entrou com mandado de segurança contra a cobrança da multa sobre uma dívida de ISS (Imposto Sobre Serviços) que se dispôs a pagar parceladamente. Texto Anterior: Correio reduz alíquota de importação Próximo Texto: Conversa mineira; Visão paulista; Apoio oficial; Prêmio em vida; Quem negocia; Troca de cartões; Fluxo mantido; Aposta na âncora; Em ações Índice |
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