São Paulo, sábado, 19 de novembro de 1994 |
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Itamar assina lei de concurso para cartórios
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Itamar Franco sancionou ontem com cinco vetos a lei que torna obrigatória a realização de concurso público para a abertura de cartórios e cria a aposentadoria facultativa do tabelião.Na prática, ao estabelecer a aposentadoria facultativa, a lei torna vitalícia a função do tabelião. Hoje, é compulsória após 35 anos de serviço ou 70 anos de idade. A exigência do concurso público, prevista na Constituição de 88, é uma tentativa de acabar com a "hereditariedade" hoje verificada na administração dos cartórios. O Congresso aprovou o projeto de lei no último dia 26. Itamar vetou os artigos que permitiriam ao Poder Judiciário dos Estados autorizar a atividade dos cartórios. Também vetou o exercício de mandato eletivo e cargo público pelo tabelião. Texto Anterior: STJ dá 90% de reajuste a servidor de SP Próximo Texto: Política cambial gera conflito entre governo e empresários paulistas Índice |
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