São Paulo, sábado, 19 de novembro de 1994 |
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Congresso ataca 'emenda imperial'
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 95, senador Gilberto Miranda (PMDB-AM), disse ontem que a emenda dando poder ilimitado ao presidente eleito, Fernando Henrique, para mudar o Orçamento é "um abuso".O relator disse que a proposta não será aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e nem pelo plenário. A emenda, do senador Dario Pereira (PFL-RN), foi elaborada pela assessoria do PSDB para permitir que o presidente eleito reformule o Orçamento, após sua aprovação. "Estamos no regime presidencialista, mas não imperial, onde se dá ao rei o direito de fazer tudo", afirmou Miranda. Ele chamou a emenda apresentada por Pereira de "falta de educação". A Comissão recebeu 23.260 emendas ao Orçamento de 95, de 532 parlamentares. Miranda disse que seu relatório deverá ser votado pela Comissão em 5 de dezembro. Ele pretende acatar dez emendas de cada parlamentar, priorizando o término de obras já iniciadas, a recuperação de rodovias "notoriamente críticas" e as áreas de Saúde, Educação e eletrificação rural. O presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira (PFL-PE), também criticou duramente a proposta de emenda preparada pela assessoria do PSDB. Ele considerou a emenda "um grave precedente" e disse que a sua aprovação seria "um cheque em branco" a Fernando Henrique. Inocêncio previu que será rejeitada. "Por mais respeito que o Congresso tenha ao presidente eleito, não vai abdicar do direito de alterar o Orçamento". Segundo ele, o Congresso não negará apoio ao governo FHC. O senador eleito Roberto Freire (PPS-PE) comparou FHC ao ex-presidente Fernando Collor pela proposta de emenda que lhe daria plenos poderes para mudar o Orçamento de 95 sem a apreciação do Congresso. "Não se imagina que o presidente eleito vá fazer o que bem entender. Não é um bom começo para quem imagina que precisará de parceria com o Congresso", disse Freire. Segundo ele, esse seria o "modelo Collor", que enviou um pacote de medidas ao Congresso, como o confisco da poupança, ao assumir o cargo. Ele culpou a "assessoria apressada" de FHC pela tentativa de "imposição" do governo ao Congresso. Roberto Freire disse que a assessoria de Fernando Henrique abrirá uma crise entre o governo e o Congresso se insistir na emenda. "Nesse caso, não estaríamos mais discutindo e sim em crise". Para ele, FHC "deve propor reformas e não criar atalhos". Texto Anterior: PMDB apóia FHC e ainda 'entrega' Câmara Índice |
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