São Paulo, sábado, 19 de novembro de 1994
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Carta branca não

A emenda preparada por membros do futuro governo e apresentada pelo senador Dario Pereira (PFL-RN) que permite ao Poder Executivo modificar livremente o Orçamento de 1995 equivale, na prática, a eliminar o próprio Orçamento. Se a emenda for aprovada, deixariam de existir restrições à manipulação das verbas pelo presidente, perdendo-se o equilíbrio entre os poderes. Felizmente, a iniciativa já parece fracassar.
De fato, a possibilidade de impor limites à ação dos governantes e fiscalizar sua atuação está na origem mesma da criação das casas legislativas. A jurisdição sobre impostos e taxas é uma das prerrogativas primeiras dos congressos e parlamentos de todo o mundo.
A apresentação da emenda que daria plenos poderes ao presidente na alocação de recursos foi, evidentemente, uma tentativa de transferir-lhe imenso poder. Pode ser vista como expressão da idéia de uma presidência imperial. Mas não é só.
Nos últimos anos, a eficácia dos orçamentos federais foi sempre solapada pela inflação, que deteriorava o valor real dos números constantes na lei. Assim, o governo ganhava flexibilidade. A emenda em questão possibilitaria que o Orçamento aprovado continuasse, agora em reais, tão desimportante quanto foi no período de inflação alta.
A impropriedade dessa emenda, entretanto, é obvia. A necessidade de submeter o Orçamento ao Congresso foi uma das conquistas da redemocratização do Brasil.
O processo de impeachment do ex-presidente Collor e a CPI do Orçamento demonstraram que a transparência é, hoje, uma das exigências dos brasileiros.
O início de uma nova administração não justifica a concessão de carta branca ao presidente. De resto, o próximo governo será um governo de continuidade. E a responsabilidade pelos atrasos na aprovação do Orçamento é em grande parte do próprio Poder Executivo.

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