São Paulo, sexta-feira, 25 de novembro de 1994 |
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TCU rejeita as contas da estatal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou as contas da Petrobrás relativas aos anos de 1987 e 88, porque a empresa não repassou ao Tesouro Nacional os valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis.Os ministros do TCU acompanharam o voto do relator Homero Santos e determinaram à Petrobrás o recolhimento imediato das parcelas do compulsório destinadas ao FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento). O valor atualizado das parcelas cobradas dos consumidores e não repassadas ao governo gira em torno de R 200 milhões. A Procuradoria da Fazenda já vem acionando a Petrobrás na Justiça do Rio para cobrar a dívida. Ao julgar irregulares as contas da estatal, o TCU aplicou aos diretores da época, entre eles o então presidente Ozires Silva, a multa individual de R$ 1.400, que deverá ser paga em 15 dias. Texto Anterior: Sindicatos acusam Rennó de omissão Próximo Texto: Cai extração em poços de petróleo Índice |
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