São Paulo, quinta-feira, 1 de dezembro de 1994
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Para jurista, multa é ilegal

DA REPORTAGEM LOCAL

O jurista Celso Bastos afirma que o governo "não pode punir alguém por vender o que é seu. Pode exigir apenas o que havia deixado de cobrar". Punição, no caso, seria exigir o imposto em dobro, como o governo fez.
Outros especialistas em direito consultados pela Folha afirmaram que o governo pode exigir o pagamento do imposto integral. O jurista Fábio Konder Comparato diz que é perfeitamente lícita a cobrança do IPI, pois a isenção é um favor do governo. Como é um prêmio, o governo pode exigir essa "dependência" do contribuinte –não vender o carro em um ano.
Para o jurista Tércio Sampaio Ferraz, o governo pode impor condições quando concede um benefício, como ocorre com os motoristas de táxi, mas não podem vender o carro antes de três anos.

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