São Paulo, sábado, 3 de dezembro de 1994
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Advogados não vêem saída

ROGÉRIO ORTEGA
DA REDAÇÃO

Advogados ouvidos ontem pela Folha consideram que não há saída jurídica para Humberto Lucena em relação à manutenção, pelo STF, da cassação de sua candidatura pelo TSE.
Para Celso Bastos, professor de direito administrativo da PUC-SP, a tentativa de fazer o STF julgar de novo o caso não tem respaldo jurídico. "A última palavra na interpretação de leis é do STF. A insurgência do Senado não tem cabimento".
Bastos contestou a argumentação da defesa de Lucena, que alegara que a decisão do TSE era uma interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo."O TSE considerou que havia uso indevido do dinheiro público. Não é matéria interna corporis (assunto interno)".
Para Walter Ceneviva, articulista da Folha, o STF apenas buscou abrigar o texto da Constituição, em seu artigo 121, parágrafo 3º. "A regra é que a decisão do TSE é irrecorrível, salvo se contrariar a Constituição. O STF entendeu que não contrariava".(Rogério Ortega)

Texto Anterior: PMDB e PFL já disputam vaga de Lucena
Próximo Texto: Senado vai gastar R$ 50 milhões em obras
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.