São Paulo, domingo, 25 de dezembro de 1994 |
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Como arrecadar sem tributar
MARCOS CINTRA A Câmara Municipal de São Paulo está discutindo projeto de minha autoria que, se aprovado, poderá representar grande inovação em todo o mundo.Investimentos públicos são tradicionalmente custeados com aumento de impostos e com endividamento. Esses caminhos estão esgotados. A proposta que apresentei à Câmara visa a securitização de direitos de construir na cidade de São Paulo, mediante a criação de um título chamado Cepac (Certificado de Potencial Adicional de Construção). O conceito é simples. Geram-se externalidades quando o governo investe. Os custos são coletivos (impostos), mas os benefícios acabam sendo absorvidos de forma diferenciada por segmentos privados. A valorização imobiliária é bom exemplo. O governo investe em obras urbanas com recursos de toda a coletividade. Os Cepacs são certificados que representam direitos adicionais de construção. Sua utilização está condicionada a prévia alteração do potencial construtivo dos lotes. Para usufruir desta vantagem, o beneficiado compra Cepacs da Prefeitura, em leilões públicos. Os Cepacs têm duas grandes vantagens: fornecem recursos para o financiamento não-tributário do governo e absorvem para a coletividade a renda diferencial gerada por investimentos públicos. Se utilizados como instrumento compensatório, mostram enorme potencial para colaborar na política de desfavelização, de melhorias em cortiços e de restauro e manutenção de bens tombados. O Cepac é um instrumento de arrecadação voluntária, sem qualquer conotação impositiva. Os certificados serão negociados livremente no mercado, através das Bolsas de Commodities, o que garantirá ao título grande liquidez e transparência na formação de preços. E tudo isso sem que o passivo financeiro da Prefeitura sofra qualquer acréscimo. Os Cepacs não representam endividamento. Seu resgate ocorrerá em troca de permissão de construir. Que os embates políticos na Câmara não privem a cidade dos Cepacs, um instrumento útil para este e para os próximos governos municipais. Texto Anterior: Relação fisco e contribuinte deve mudar Próximo Texto: Conheça as regras para trocar seu presente Índice |
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