São Paulo, quinta-feira, 29 de dezembro de 1994 |
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Conta que 'exporta' dólar deve perder sigilo
LILIANA LAVORATTI
Segundo a CEI (Comissão Especial de Investigação), de 1990 a 93 essas remessas chegaram a US$ 23 bilhões. As CC5 foram criadas pelo Banco Central para permitir aos estrangeiros residentes no país receberem e enviarem ao exterior moedas estrangeiras. Só que o sistema foi desvirtuado, passando a servir como um dos principais canais de remessa ilegal de dólares para fora. Já existe um parecer da Receita Federal e do Banco Central excluindo da proteção do sigilo fiscal e bancário as remessas de divisas ao exterior. Por enquanto, o governo ainda não decidiu se o nome desses contribuintes com irregularidades serão tornados públicos. Um controle maior das CC5 está em estudo na Receita e no Banco Central, dentro do projeto de lei que pretende reduzir o volume de remessas ilegais de dólares ao exterior. O objetivo do governo é limitar a sonegação do Imposto de Renda cobrado nessa operações – entre 15% e 25%. Detalhes Uma das idéias é aperfeiçoar o sistema atual e exigir mais detalhes que possam identificar melhor o depositante e o destinatário de todos os depósitos com valor acima de US$ 10 mil feitos nessas contas. Isso permitiria ao governo saber a origem e o destino das movimentações nas CC5. Invetigações já realizadas pela Inteligência Fiscal da Receita e pela Polícia Federal constataram que a maioria das CC5 não é movimentada pelos titulares. Ou seja, quem abre a conta serve apenas de "laranja" para o envio ao exterior de dinheiro ilícito obtido com narcotráfico, contrabando, entre outros crimes. O esquema PC usou esse caminho para mandar dinheiro ao exterior. O relatório da CEI diz que "a complexidade da organização da economia contemporânea e normas administrativas conseguem transformar em formas de evasão recursos advindos da corrupção". Texto Anterior: Força Sindical e CGT querem definir cortes Próximo Texto: Ricos e políticos causam inflação, afirma Ciro Índice |
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