São Paulo, domingo, 6 de fevereiro de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Formalismo impede a aplicação justa do direito
WALTER CENEVIVA
Considerei, em comentário anterior, o formalismo da linguagem jurídica. Completo a análise com o formalismo das idéias, do qual o direito precisará livrar-se para cumprir sua finalidade. O professor Paulo Roberto de Gouvêa Medina, falando na Universidade Federal de Juiz de Fora, disse bem que o direito terá de acompanhar a evolução da humanidade, descobrindo novas técnicas de disciplina da convivência. Só assim organizará a engenharia social, nos quadros de uma visão atualíssima do mundo moderno. O conjunto humano que opera a máquina da Justiça (juízes, promotores, advogados, polícia judiciária, funcionários) não tem compreendido as necessidades sociais contemporâneas. Gouvêa Medina disse, na mesma ocasião, que o direito enfrenta desafios resultantes da rapidez das transformações, das tensões sociais, da crise dos valores morais, da violência, da corrupção no serviço público. Até aqui o direito perdeu a batalha do enfrentamento. Os desafios se tornam mais graves quando mal compreendidos pela magistratura (com a co-autoria de advogados e promotores) ante a importância transcedental de seu papel. A magistratura mostra-se inabilitada, como regra, para distinguir a diferença entre tocar a burocracia judiciária e realizar a justiça na heterogeneidade brasileira. Uma das causas está em que os magistrados mais antigos decidem as promoções e resolvem questões administrativas do interesse das bases do Judiciário. Com esse poder, incentivam condutas e decisões formais. Restringem a liberdade do ajuste da lei às condições sociais modificadas. Talvez seja essa a razão pela qual substancial parcela dos juízes ouvidos pelo IDESP (Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo), em recente pesquisa, tenha considerado que os Tribunais de Justiça constituem uma das causas do emperramento judicial. Faço uma pausa para esclarecer que quando a sentença adquire qualidade de coisa julgada, ultrapassados os recursos possíveis, ela recria a lei, ajustando-a ao caso concreto. Ora, a recriação e o ajuste formais tendem a negar a justiça. Na sua dominante aflição formalista o Judiciário tem, por exemplo, excluído o exame da legitimidade dos atos do Executivo e do Legislativo. Fixou-se na legalidade, como faz nas desapropriações. A indenização dos desapropriados deveria ser prévia e justa. Há decênios, porém, a indenização é paga muitos anos depois da expropriatória começar, nem prévia, nem justa. Contudo, o Judiciário jamais considerou que a injustiça fosse problema seu. Outro exemplo: faltando lei que viabilize direito ou prerrogativa inerentes à liberdade constitucional, cabe o mandado de injução. Chamado a expedir mandados de injunção o Judiciário optou por não preencher o vazio da lei. Saiu pela tangente formal com a ordem de que os outros Poderes, conforme o caso, "adotem as providências necessárias". Liquidou a utilidade da injunção. O juiz está impedido de se manifestar fora do processo, sobre questões submetidas a seu julgamento. Todavia, pelo menos as associações de magistrados não podem ignorar os problemas da sociedade moderna, silenciando quanto a suas soluções. Vejo com otimismo que tais associações estão começando a tomar consciência sobre a necessidade de afirmar opiniões e defender idéias. Isso é bom de ver e de aplaudir. Texto Anterior: Prisão civil para"sonegadores": nova arbitrariedade? Próximo Texto: SOLENIDADE; PROCESSO; LÍNGUAS; CONCURSO; REVISTA Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |