São Paulo, segunda-feira, 7 de fevereiro de 1994 |
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Fazenda entra com recurso contra liminar
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE Fazenda entra com recurso contra liminarPAULO YAFUSSO A Procuradoria da Fazenda Nacional deve entrar ainda hoje com recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar cassar as liminares concedidas na sexta-feira passada ao restaurante Viva Vida, de Campo Grande, e a frutaria Caxias do Sul, de Ponta Porã, fronteira com o Paraguai. A informação foi dada ontem pelo delegado da Receita Federal em Mato Grosso do Sul, Jorge Aníbal David, 42. As liminares concedidas pelo juiz substituto da 2.ª Vara Federal do Estado, Adenir Pereira da Silva, livrou esses contribuintes do recolhimento imediato de multa de 300%, fixada pela lei 8.840, que determina a emissão de notas fiscais. "Na minha modesta interpretação, os argumentos apresentados por esses contribuintes não têm fundamento", diz Aníbal David. Na avaliação dele, não cabe reclamar o princípio da anterioridade porque não se trata de lei criando novo imposto, mas sim estipulando penalidades para os que não emitirem notas fiscais. O delegado da Receita Federal contesta também o argumento de que a multa é um confisco, conforme entende o advogado dos contribuintes, Aires Gonçalves, 48. Segundo Jorge Aníbal David, de 20 de dezembro do ano passado a fevereiro deste ano, já foram aplicadas multas no valor aproximado de CR$ 40 milhões, atualizadas com base na variação da Ufir (Unidade Fiscal de Referência). Texto Anterior: TCU exige prestação de contas em 15 dias Próximo Texto: Sucessão põe fim a grupos familiares Índice |
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