São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 1994 |
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Lei atrasa importação de títulos em CD-ROM
MARIA EDICY MOREIRA
A Lei de Software (n.º 7646, de 1987) exige que todos os programas e as novas versões importados para revenda sejam registrados na Sepin (Secretaria de Política de Informática e Automação). Além disso, para registrar o programa o importador tem de ter contrato de distribuição com o fornecedor, que exige grandes compras. Isso, na opinião dos donos de lojas de informática, é incompatível com o dinamismo do mercado. "Queremos comprar de quem nos oferecer o melhor preço", diz Luís Carlos Mendonça, responsável pela divisão de lojas da Itautec. Segundo ele, o número de CD-ROM é imenso e as lojas querem variedade em poucas quantidades. Essa burocracia, segundo Mendonça, já obrigou a Itautec a adiar a meta de ocupar 30% do espaço de suas lojas com produtos multimídia: CD-ROM, micros e acessórios. Além dos CD-ROM, a importação de processadores de textos, planilhas etc. também é afetada. Segundo Osvaldo Barbosa, diretor comercial da Microsoft, o maior prejudicado é o usuário. Pois, quando chega uma versão aqui, os fabricantes já estão quase lançando uma nova nos EUA. O objetivo do registro na Sepin é viabilizar o cumprimento de um artigo da Lei n.º 7646, que impede a entrada de produtos no país quando tiver similar nacional. Georges Charles Fischer, presidente da Associação Brasileira de Direito de Informática, diz que a análise de similaridade se mostrou impraticável e a lei ficou ultrapassada. O próprio coordenador geral de software da Sepin, Vicente Lamdim Filho, 35, reconhece que a exigência de registro é inócua. Porém, a única maneira de mudar isso, segundo ele, seria alterando a lei. Os distribuidores reclamam, mas não exigem a votação do projeto do governo federal, que está no Congresso desde 1991. O projeto acaba com o registro e com a análise de similaridade. Manoel Antonio dos Santos, coordenador do departamento jurídico da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), disse que o assunto está sendo discutido na Câmara Setorial de Software e que foi solicitado à Sepin que envie ao presidente da República pedido para que o projeto seja votado em regime de urgência. Segundo ele, o deputado Paulo Silva (PSDB/PI), relator do projeto, já não se empenha em acelerar a votação. Enquanto ela não vem, a opção para diminuir a burocracia seria o governo mudar partes da lei, por atos normativos. (MEyM) Texto Anterior: Macintosh ganha sistema em português Próximo Texto: Como importar programas Índice |
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