São Paulo, domingo, 13 de fevereiro de 1994 |
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Congresso votou o fundo e governo detalha a URV Supremo e Procuradoria levantam objeções; plano terá nova votação Por 388 votos a 38, o Congresso aprovou em primeira leitura, terça-feira, a emenda constitucional que cria o Fundo Social de Emergência, peça básica para o equilíbrio fiscal no plano do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Originariamente proposto para financiar programas sociais, o FSE servirá em parte para cobrir despesas correntes do governo. A equipe econômica estuda agora a instituição, para março, da Unidade Real de Valor (URF), indexador que numa etapa seguinte dará lugar a uma nova moeda. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal exige que a revisão da Constituição tenha desde já uma data para seu término, para que inovações como o FSE entrem de imediato em vigor. A Procuradoria Geral da República contesta o fim da vinculação dos gastos com educação e habitação que o FSE permitiu. Próximo Texto: Concorrentes ganham tempo Índice |
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