São Paulo, domingo, 13 de fevereiro de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Como vai funcionar a nova arma da Receita
GABRIEL J. DE CARVALHO
Antes, importante era comprovar a origem do dinheiro usado na compra dos bens. Com a lei 8.846, precisará mostrar renda suficiente para mantê-los, alerta o tributarista Antonio Carlos Bordin. O proprietário de bens que revelem sinais exteriores de riqueza –como carro importado, cavalos de raça, iates, imóveis de luxo e aviões– deverá comprovar, se exigido pelo fisco, as despesas necessárias à manutenção e guarda desse patrimônio. Se esses gastos não forem comprovados, poderão ser arbitrados pela Receita em até 10% do valor de mercado dos bens, conforme sua natureza, para cada ano em que o contribuinte tenha detido sua posse ou propriedade. O valor atualizado já se encontra em Ufir na declaracão, lembra Bordin. Embora a chance de alguém cair na malha-fina seja estimada em apenas 2%, quem for pego pela lei 8.846 precisará pagar imposto, como se estivesse em atraso, sobre a diferença entre a renda presumida pela Receita e a declarada. A comprovação da omissão de rendimentos era feita, antes, num processo complicado. A possibilidade de arbitramento de despesas com o patrimônio é a novidade na legislação, explica Claire Regina, auditora fiscal da Receita em São Paulo. O ônus da prova, que era da Receita, é agora do contribuinte. Se ele declarar que gastou muito pouco na manutenção de um bem, precisará comprovar isso com documentação hábil e idônea. Os altos executivos, diz a tributarista Elisabeth Libertuci, costumam receber salários indiretos, tributados exclusivamente na fonte em 33%. Como essa renda não aparece na declaração, alguém poderá ser questionado pelo fato de seu salário direto não ser compatível com a manutenção dos bens. Mas nada impede que o executivo se justifique, perante o fisco, com a opção pelos 33%, respaldado no artigo 74 da lei 8.383/91. Na interpretação da tributarista, o artigo 9 da lei 8.846, por ter criado nova base de tributação, de renda presumida, só valerá a partir do ano-base de 1995. A lei se originou numa medida provisória de 1993, mas a MP, segundo ela, sofreu alterações no Congresso. Texto Anterior: Enunciado 330 muda pouco Próximo Texto: Desconto supera CR$ 37 mil Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |