São Paulo, sábado, 19 de fevereiro de 1994
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Governo quer indenizar vítima de violência

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O pacote antiviolência que o governo deve lançar na próxima semana tem 15 projetos de lei e 3 decretos. Entre as medidas de combate à violência, o governo vai propor que as vítimas passem a receber indenizações –o dinheiro sairá do Fundo Nacional Penitenciário, que é sustentado com o percentual de 3% da arrecadação das loterias esportivas.
Os projetos e decretos também prevêem a concessão de bolsas de estudo aos meninos de rua. As medidas podem ser anunciadas pelo ministro da Justiça, Maurício Corrêa, em cadeia nacional de rádio e TV, na próxima quinta ou sexta-feira. Na regulamentação das medidas, serão definidos os casos de violência com direito à indenização e até que grau de parentesco ela pode ser estendida.
Outra medida antiviolência será transferir para a Justiça comum os julgamentos de crimes cometidos por PMs, hoje submetidos aos tribunais militares. A PM é reserva das Forças Armadas e por isso tem foro especial. Mas o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Humana tem documentos provando que é cada vez maior o número de policiais envolvidos em crimes.
Em outro projeto de lei, serão criadas bolsas para que meninos de rua possam estudar, com recursos do orçamento do Ministério da Educação. De acordo com assessores do ministro Maurício Corrêa, esses dois projetos já contam com o aval do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e serão enviados ao Congresso em regime de urgência urgentíssima.
O único ponto pendente do pacote é a concessão de uma carteira de identificação para pessoas com mais de 60 anos de idade, para facilitar acesso a ônibus, cinema, teatro e evitar filas em bancos. O INSS está resistindo em confeccionar a carteira.
O pacote também prevê a criação, por projeto de lei, da Secretaria Nacional da Segurança Pública, mas não tratou da polêmica reestruturação das polícias estaduais. Essa tarefa ficará a cargo da futura secretaria do Ministério da Justiça.
O governo reconhece que os recursos do Fundo Penitenciário –em torno de US$ 20 milhões ao ano– não devem ser suficientes para indenizar todas as vítimas da violência. O Ministério da Justiça tentará apoio de entidades internacionais, de governos estaduais e prefeituras. (Silvana de Freitas)

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