São Paulo, sábado, 19 de fevereiro de 1994
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Crime de PM é ponto polêmico

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ponto mais polêmico do pacote antiviolência do governo é o projeto de lei propondo que os crimes cometidos pelos PMs não mais sejam julgados pela Justiça Militar –passariam a ser uma atribuição da Justiça comum. O governo vai pedir tramitação em regime de urgência no Congresso.
O projeto de lei do governo retoma uma proposta original do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), já em tramitação no Congresso, mas que foi desfigurada por emendas do PMDB. A idéia do deputado paulista era de que todo e qualquer crime cometido por um PM em serviço de policiamento –como o espacamento e a prisão ilegal– tenha o inquérito e o julgamento conduzidos pela Justiça comum.
As emendas do PMDB alteraram o projeto e a versão que está na pauta de votação do Senado só considera crime o homicídio doloso (intencional). As emendas permitem que a investigação e a tramitação do inquérito fiquem por conta da própria PM. "Isso é uma forma disfarçada de evitar qualquer mudança", reclama Bicudo.
Para o deputado paulista, um inquérito sob comando da Polícia Militar, para apurar um crime da própria PM, "é meio caminho andado para a manipulação do júri". O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana, retomando a proposta de Bicudo, foi aprovado em um seminário para discutir a violência promovido ano passado pelo Ministério da Justiça.
Os dois lobbies mais importantes –a favor e contra o projeto de lei do governo– são as associações dos PMs e o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. A PM considera a Justiça Militar rigorosa o suficiente para coibir os abusos dos policiais. O Movimento dos Meninos de Rua já encaminhou dezenas de cartas ao Ministério da Justiça denunciando as alterações da idéia original de Hélio Bicudo e apoiando o projeto de lei do governo.

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